Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Autora portadora de luxação congênita do quadril esquerdo grau IV e de artrose bilateral dos joelhos em grau II (CID M 96.8 e Q 74.8). Pretensão ao fornecimento de cadeira de rodas motorizada e de cadeira de banho com assento. Insurgência da ré contra o deferimento da tutela de urgência. Parcial acatamento. Inexistência de relatório médico com indicação de urgência para o fornecimento da cadeira de rodas motorizada. Requisitos previstos no CPC, art. 300, não evidenciados para tal item. Decisão mantida apenas em relação ao fornecimento da cadeira de banho com assento sanitário. Recurso parcialmente provido