Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - IPVA - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO - DANO IN RE IPSA -

Pretensão do autor na declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA, a exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sustação de protesto e a indenização por danos morais, sob o fundamento de que nunca adquiriu o veículo objeto de tributação - Sentença de parcial procedência que apenas indeferiu o pedido de dano moral - Pretensão de condenação da Fazenda Pública em danos morais - Possibilidade - Responsabilidade civil do Estado que depende da comprovação da conduta comissiva ou omissiva, nexo de causalidade e do dano - A jurisprudência do STJ e desta 4ª Câmara de Direito Público é firme no sentido de que o protesto indevido configura dano IN RE IPSA, visto ser presumido - A Administração Pública não apresentou os documentos de identificação referente ao verdadeiro comprador do veículo, não se desincumbindo de seu ônus probatório de comprovar o fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II, mormente considerando que somente a Administração Pública é quem o acesso dos referidos documentos - - Fazenda Pública que não fez a conferência da documentação e não tomou as cautelas mínimas necessárias antes de ter protestado a dívida em nome do autor - Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, conforme precedente desta Câmara - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)