Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Vale pedágio. Prescrição anual. Termo inicial. Data da vigencia da Lei nova. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No caso, considerando que os valores cobrados são referentes a período anterior à vigência da Lei 14.229/2021, está correto o entendimento do Tribunal de Justiça que aplicou o prazo prescricional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul decenal previsto no art. 205 do Código Civil Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJEN de.) 17/2/2025 28/2/2025 ... ()
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