Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base no mínimo. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a quantidade e a natureza das drogas constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena, o montante de entorpecente apreendido não foi excessivamente elevado, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tais elementos para justificar a exasperação da pena-base.... (Continua)