Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Processo habeas corpus penal. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido. Eventual excesso de linguagem na decisão de pronúncia deve ser 1.

arguido por meio de recurso em sentido estrito, nos termos dos arts. 581, IV, e 571, VIII, ambos do CPP. A não interposição de recurso específico opera a preclusão da 2. matéria, inviabilizando a análise da nulidade por meio de posterior mormente em face de pronunciamento judicial há muito habeas corpus, proferido e já sucedido por atos posteriores.... (Continua)