Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Organização habeas corpus criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração. Ordem pública. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus ), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis, 2. No caso, o decreto prisional demonstrou que o agravante seria membro de organização criminosa ligada ao grupo PGC, exercendo função de comando. Tal circunstância autoriza a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do STF, « a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo « (STF, fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva... (Continua)