Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em justiça militar habeas corpus. Estadual. Pena de detenção extinta. Ausência de violação do direito de locomoção. Súmula 695/STF. Processo administrativo. Transgressões disciplinares cometidas por policial militar. Revisão das sanções aplicadas. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme narrado na inicial, a pena de 9 (nove) meses de detenção imposta ao recorrente foi extinta em e no dia iniciado o 22/3/2018 20/7/2020 cumprimento da sanção de 15 (quinze) dias de permanência. Portanto, incide, à espécie, o óbice previsto na Súmula 695/STF: «Não cabe quando já extinta a pena privativa de liberdade". habeas corpus ... (Continua)