Jurisprudência Selecionada
1 - STJ @CHA =. Súmula 691/STF. Superação. Inquérito habeas corpuspolicial. Estupro. Comunicação obrigatória de crime deação pública. Lei 10.778/2003. Notificação compulsória. Aborto legal. Sigilo profissional. Trancamento parcial da investigação policial. Ordem concedida para t rancamento parcial do inquérito policial, permitindo prosseguimento apenas na apuração do delito de estupro (art. 213 docp) contra a paciente.
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