Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inovação recursal. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Exclusão da parcela incontroversa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva.... (Continua)