Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário dos valores indevidamente pagos. Inaplicabilidade do tema 979/STJ. Pagamento que não decorreu de erro a d m I n I s t r a t I V o. R e e X a m e d e p r o V a. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afirmou que, « a revisão da renda mensal inicial não decorreu de erro do INSS, mas da procedência da ação que reconheceu o direito à cumulação dos benefícios, possível na regra anterior, não sendo cabível a manutenção do auxílio-acidente e, ainda, a sua consideração no cálculo da RMI, sob pena de evidente enriquecimento indevido, ressaltando que a regra de inclusão dos valores percebidos a título de auxílio-ac idente no cálculo do benefício de aposentadoria deu-se exatamente para « (fl. 885) compensar o cancelamento daquele.... (Continua)