Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Dados não sensíveis. Compartilhamento, serviço de proteção ao crédito. Sistema credit scoring. Viabilidade. Precedente em repetitivo (tema 710). Pretensão de reexaminar a natureza dos dados compartilhados. Suposta violação a direito de personalidade. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A utilização do Sistema credit scoring configura prática comercial lícita, autorizada pelo art. 5º, IV, e pela Lei 12.414/2011, art. 7º, I, cujo uso prescinde do consentimento prévio e expresso do consumidor avaliado, pois não constitui um cadastro ou banco de dados, mas um modelo estatístico, conforme precedente em repetitivo desta Corte (Tema 710/STJ).... (Continua)