Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Residência médica. Auxílio-Moradia. Conversão em pecúnia. Agravo interno desprovido.

1 - a Lei 6.932/81, art. 4º, § 4º prevê que «as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência".... (Continua)