Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal indevida. Ausência de prequestionamento. Tese de contrariedade ao CPP, art. 619. Inocorrência. Tese de violação do CP, art. 359-G Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia) caracteriza-se como indevida inovação em agravo regimental.... (Continua)