Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Negativa de prestação jurisprudencial. Violação ao CPC, art. 1.022. Ocorrência. Óbices processuais. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre ponto relevante para a solução da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos de declaração, há negativa de prestação jurisdicional, configurando violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)