Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Efeito retroativo do CP, art. 171, § 5º. Julgado do pleno do STF. Intimação da vítima para prosseguimento da ação. Inépcia formal da denúncia e falta de justa causa não configuradas. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo... (Continua)