Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Risco ou ofensa a direito de locomoção inexistentes. Súmula 695/STF. Fundamento não atacado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, nos termos da Súmula 695/STJ, afirmou ser incabível o uso do habeas corpus após a extinção da pena, na ausência de risco a direito de locomoção, mesmo para discutir ilegalidade relacionada ao não conhecimento de apelação criminal.... (Continua)