Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Ausência de registro em cartório. Aplicação do CDC. Tema 1.095/STJ.
1 - A controvérsia dos autos limita-se à possibilidade de aplicação do CDC aos contratos sujeitos à Lei 9.514/97, que regulamenta a alienação fiduciária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote