Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Prequestionamento. Existência. Súmula 7/STJ. Aplicação afastada. Decadência não configurada. Pensão vitalícia de seringueiro. Cumulação com aposentadoria por idade. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reconhecer a inviabilidade da cumulação da pensão vitalícia de seringueiro com o benefício previdenciário de aposentadoria.... (Continua)