Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS-St da base de cálculo do pis/cofins. Ilegitimidade da parte nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que assegure o direito de dedução das parcelas do ICMS-ST, das correspondentes bases de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi a quo mantida.. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído (varejista de combustíveis não se submete ao PIS/COFINS incidente em monofasia, mas apenas a refinaria) porquanto jamais esteve formalmente incluído na aludida base de cálculo).... (Continua)