Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Sucessões. Inventário. Execução de alimentos. Inocorrência de obrigação do espólio. Direito personalíssimo. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Multa dos embargos de declaração. CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Primeiros embargos de declaração. Precedentes. Recurso especial provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Espólio de D. A. Q. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a obrigação daquele em prestar alimentos à ex-companheira do falecido até a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável.... (Continua)