Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. E-Social. Período de apuração anterior. Vedação legal. Decisão transitada em julgado posteriormente. Impossibilidade.

1 - A partir da entrada em vigor da Lei 13.670/2018, para fins de compensação tributária (Lei 9.430/1996, art. 74), incide as vedações relativas à utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), nos termos dos arts. 2º e 3º c/c 26-A, § 1º, I,"b, da Lei 11.457/2007, mormente quando a sentença que reconheceu o direito aos créditos tenha transitado em momento posterior à inovação legislativa. 2.A tese recursal de que o período de apuração, para fins de compensação dos créditos apurados, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à repetição de indébito, em detrimento do regime de competência do tributo, não encontra respaldo na legislação citada (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe de.) 29/5/2023 31/5/2023... (Continua)