Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no. Habeas corpus 1. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da súmula 182 /STJ. Agravo não conhecido.2.

1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, consistente óbice da Súmula 691/STF, limitando-se a repetir, na sua integralidade, os termos da impetração. Assim, a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.... (Continua)