Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia determinada pelo tribunal de origem ao acolher recurso interposto pelo Ministério Público. Voto condutor do acórdão que apenas realiza a reprodução literal do parecer da procuradoria de justiça. Ausência de argumentos próprios do órgão judicante. Emprego indevido da técnica de fundamentação. Per relationem. Alegada afronta à jurisprudência do STF. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da CF/88 de 1988, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder... (Continua)