Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência do acórdão embargado com a jurisprudência firmada pela primeira seção desta corte, sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos processos correspondentes ao tema 1.231/STJ. Decisão confirmada. Embargos de divergência providos, com base no art. 34, xviii, doRISTJ e na súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.C

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os EREsp. Acórdão/STJ, o REsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, correspondentes ao Tema 1.231/STJ, deixou assentado que «os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas".... (Continua)