Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão de não conhecimento. Constatação do efetivo prequestionamento implícito do tema federal. Reconsideração. Exame do mérito do recurso especial. Alvará judicial. Pedido de autorização judicial para alienação de parte de patrimônio recebido por menor em sucessão hereditária. Deferimento. Alienação concretizada. Depósito do valor apurado em conta judicial. Pedido de levantamento do valor pela genitora. Ato de simples administração de bem do filho e não disposição. Possibilidade. Exercício do poder familiar. Ausência de apontamento de conflito de interesse e/ou de justo motivo para justificar a impossibilidade de administração do patrimônio do filho. Ofensa ao art. 1.689 do cc/02 constatada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Reconsideração da decisão agravada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)