Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Incidência sobre operações interestaduais. Fundamentação baseada em direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão reco rrido decidiu a controvérsia a partir da interpretação de dispositivos de direito local, quais sejam, os arts. 3º, I, 10, I e 37, § 5º, da Lei 8.820/1989, 36-A, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 15.056/2017 e 25- A, 25-C e 25-E do Decreto 54.308/2018. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF,: «[p]or ofensa a direito local não cabe recurso in verbis extraordinário.... (Continua)