Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Condenação por ato ímprobo doloso previsto na Lei 8.429/1992, art. 11. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Fraude em procedimento de inexigibilidade de licitação. Princípio da continuidade típico-Normativa. Incidência. Reconhecimento de direcionamento da contratação em relação ao agente, mas dolo eventual em relação à sociedade empresária contratada. Necessidade de retorno dos autos para conformação. Parcial provimento.

1 - Porque os fatos cristalizados no acórdão recorrido poderiam se enquadrar na atual redação do, V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), considerado o princípio da continuidade típico-normativa, diante do reconhecimento do direcionamento da contratação por parte do agente público e do dolo apenas eventual de parte da sociedade empresária contratada, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal local para juízo de conformação, verificando-se se as provas corroboram a presença do elemento subjetivo atualmente necessário à... (Continua)