Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Falência. Honorários de síndico. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 67. Devolução de valores pagos a maior. Possibilidade. Provisoriedade dos honorários.

1 - Não há se falar em violação aos arts. 489, VI, e 927, III, do CPC, quando o Tribunal de origem demonstra a distinção do caso em julgamento com relação aos precedentes invocados pela parte.... (Continua)