Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tema 1.199 da repercussão geral. Superveniência da Lei 14.230/2021. Entendimento 1ª e 2ª turmas desta corte. Dolo específico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Depreende-se, do ARE 843.989 da repercussão geral, que a retroatividade da Lei 14.230/2021 está adstrita «[...] aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em, sem prejuízo do eventual reconhecimento de dolo pelo juízo competente. julgado... (Continua)