Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização concedida. Legitimidade passiva da união e da funasa. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido

1 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que a União e a Funasa possuem legitimidade passiva para responder pela exposição prolongada e desprotegida ao dicloro-difenil- tricloroetano - DDT.... (Continua)