Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas tráfico de drogas e posse de munições de uso corpus. Permitido. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A Cpp. Inaplicabilidade. Prática do crime na residência em que vivia com os filhos. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do hc coletivo 143.641/sp pelo STF. Stf. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.... (Continua)