Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Militar. Obrigação de fazer. Promoção. Petição inicial. Indeferimento. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação de obrigação de fazer para promoção em ressarcimento por preterição ajuizada pelo ora agravante em face do Estado do Maranhão, na qual se pleiteia a promoção do autor à graduação de 2º Tenente QOAPM em ressarc imento por preterição, bem como a diferença de subsídio entre 3º Sargento e 2º tenente QOAPM pelo período preterido. A sentença de origem indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito com base nos arts. 330, I, § 1º, II, e 485, I, do CPC. O Tribunal local negou provimento à apelação da parte autora.... (Continua)