Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Operação «satiagraha". Indenização por danos morais. Prisão temporária. Erro judiciário. Uso de algemas. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Alteração do pedido de causa de pedir. Impossibilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Aplicação da súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando indenização por danos morais decorrentes de sua prisão, ocorrida no âmbito da «Operação Satiagraha, bem como o vazamento de informações sigilosas e do tratamento que lhe foi infligido, especialmente com a imposição do uso de algemas, além da publicação de nota reconhecendo a ilegalidade da prisão, com o mesmo destaque das notícias acerca da referida detenção.... (Continua)