Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Ação de despejo julgada procedente. Manutenção pelo acórdão rescindendo. Alegação de violação literal de disposição legal. Inexistência. Erro de fato. Ausência. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Insurgência da autora.

1 - A viabilida de da ação rescisória, lastreada no CPC/2015, art. 966, V, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica. Hipótese inexistente no caso dos autos. 1.1. A decisão ora questionada proferida nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, mantida em sua integralidade pelo colegiado da Terceira Turma, foi expressa e categórica no sentido de que «(...) a jurisprudência desta Corte, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, a comunicação é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes.... (Continua)