Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Prescrição. Alegada inocorrência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)