Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuições à terceiros. Sesi e senai. Ingresso no feito como assistentes litisconsorciais. Impossibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema «S, pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da administração pública, deixaram de ter legitimidade para proceder às atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros, revelando-se, por conseguinte, incabível autorizar tais entidades a ingressar em ações judiciais, nas quais a tributação é questionada, na condição de assistentes litisconsorciais.... (Continua)