Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - As matérias pertinentes à disposição de que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte e sobre o comando de que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)