Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 833, IX. Cumprimento de sentença. Recursos públicos. Repasse a instituições privadas. Aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Impenhorabilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a norma do CPC, art. 833, IX se aplica também em desfavor dos credores que sejam os fornecedores de bens e serviços em relação às instituições privadas, as quais recebem recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde e assistência social.... (Continua)