Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Ausência de lesividade e dolo. Inocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, ocorrido em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023.)... (Continua)