Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória de danos morais. Apelação. Validade de notificação por via eletrônica. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.
1 - O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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