Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de pessoa com transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura. Índole abusiva configurada. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - « Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, reconheceu a Segunda Seção, [...], que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA. 3. Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem, ao determinar a cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões, concorda com a recente jurisprudência do STJ « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).... (Continua)