Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Questionamento da dinâmica da abordagem policial e do motivo da busca pessoal. Inviabilidade de reexame fático probatório nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal local, ao assentar o motivo da busca pessoal e concluir pela legalidade da medida, examinou o conjunto fático probatório dos autos. Nas razões recursais, a defesa não se insurge contra o motivo da busca pessoal, mas sim questiona a veracidade e a comprovação da versão policial quanto à dinâmica da abordagem. A cognição de tais teses, todavia, dependeria do revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado nesta via recursal, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)