Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF.

1 - O mandado de segurança não é cabível contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo se a decisão for teratológica ou manifestamente ilegal.... (Continua)