Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0197.7221

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Arrematação de bem. Inadimplemento de parcelas. Resolução da arrematação. Imissão na posse. Decisão transitada em julgado. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Impossibilidade. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

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