Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Juízo da execução penal (Lei 7.210/84, art. 66, II). Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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