Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quebra de medida de protetiva. Vítima já ouvida em produção antecipada de provas que confirmou abusos. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)