Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Não conhecimento do recurso especial. Cabimento. CPC/2015, art. 85, § 11 alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando seja declarada a nulidade de lançamentos fiscais relativos a imposto de renda e restituição dos valores retidos.... (Continua)