Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Art. 112, § 1º, da Lei de execução penal. Redação dada pela Lei 14.843/2024. Condenação por crime cometido antes da sua vigência. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime com base na redação dada pela Lei 14.843/2024 aa LEP, art. 112, § 1º só é aplicável às condenações por crimes cometidos após a vigência da modificação legal. Precedentes.... ()
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