Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegada quebra da cadeia de custódia e contrariedade entre a decisão do Júri e as provas dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Legalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)