Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Réu primário e de bons antecedentes. Quantidade de entorpecente não expressiva. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da redutora na fração de 2/3 (dois terços). Fixação do regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.

1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto.... (Continua)